Cannabis Medicinal e Lei 14.596/2023: o Que Cultivadores, Importadores e Investidores Precisam Saber em 2026
A regulamentação da Cannabis Medicinal no Brasil entrou em uma nova fase em 2026 — com quatro novas Resoluções da ANVISA, decisão estruturante do STJ e o marco da Lei 14.596/2023 plenamente vigente. Para empresas que estão se posicionando no mercado, há uma camada de obrigações tributárias e contábeis que ainda passa despercebida. O ano de 2026 marca uma virada de página para a Cannabis Medicinal no Brasil. A ANVISA publicou quatro novas Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) — 1.012,...
